Era uma vez . . .

A partir de quando podemos contar a história das fazendas da Freguesia de Nossa Senhora do Monte do Carmo? Qual fato pode ser considerado como marco de uma nova era na história de nossas fazendas? A este fato deve corresponder uma fonte documental autêntica, deve ser abrangente de todo o município e ter seu foco na organização e distribuição das fazendas. Para encontrá-lo, lancemos um rápido olhar para a evolução das formas de acesso à terra no Brasil.
A sesmaria, sistema portugues de concessão da posse e do uso da terra, começou a ser utilizado no Brasil ainda com as Capitanias Hereditárias. A concessão da Carta de Sesmaria exigia que a terra suplicada ao Rei fosse demarcada, havendo um limite para a sua área, e que houvesse casas de vivenda e terrenos cultivados. O sistema de Sesmarias não foi suficiente para organizar e controlar o acesso à terra no Brasil.  Isso ocorreu por diversos motivos, mas principalmente pela vontade dos posseiros latifundiários em frustar o controle da Coroa Portuguesa. Pretendendo reorganizar a distribuição e posse das terras, a Coroa editou vários Alvarás Régios, sendo o mais significativo, pelo rol de determinações, o Alvará Régio de 1795,  que reconhecia a desordem na distribuição de terras e estabelecia graves sanções aos sesmeiros e posseiros que não regularizassem seus títulos. Destaco o preâmbulo do Alvará, em que se faz um reconhecimento da desordem fundiária Brasil:

 

ALVARÁ DE 5 DE OUTUBRO DE 1795

 
Alvará em que Vossa Majestade reprovando e corrigindo os abusos, irregularidades e desordens a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brasil, é servida ordenar uma firme e impreterível forma das suas Datas, Confirmações, e Demarcações.
 

EU A RAINHA. Faço saber aos que esse Alvará virem:  
Que sendo-Me presentes, em Consulta do Conselho Ultramarino, os abusos, irregularidades e desordens que têm grafado, estão e vão grafando, em todo o Estado do Brasil, sobre o melindroso objeto das suas Sesmarias, não tendo estas até agora Regimento próprio, ou particular, que as regule quanto às suas Datas, antes, pelo contrário, têm sido até aqui concedidas por uma sumária e abreviada Regulação, extraída das Cartas dos antigos e primeiros Donatários, a quem os Senhores Reis Meus Augustos Predecessores fizeram Mercê de algumas das suas respectivas Capitanias, de sorte que todas aquelas Cartas, nem ainda os Regimentos e Forais que então se fizeram e mandaram dar para a Regência e Administração da Minha Real Fazenda do dito Estado, não trataram, nem podiam tratar naquele tempo, plena e decisivamente sobre esta matéria, a mais importante, útil e conveniente aos comuns interesses de todos os Meus Fiéis Vassalos habitantes naqueles vastos Domínios; resultando da falta de Legislação e de Providências, por uma parte prejuízos e gravíssimos danos aos Direitos da Minha Real Coroa; e por outra parte, conseqüências não menos danosas e ofensivas do Público Benefício e da igualdade, com que devem e deviam ser, em todo o tempo, distribuídas as mesmas terras pelos seus Moradores.
[…]
Dado em Lisboa aos cinco de outubro de mil setecentos noventa e cinco anos.

Entretanto, ao se verificar a resistência dos sesmeiros a esse Alvará e prevendo os transtornos políticos que a execução das determinações ali contidas poderiam causar, as autoridades da Corte julgaram o momento inadequado para sua implantação, sendo o mesmo suspenso por prazo indefinido.
Muitas outras tentativas foram feitas, sem conseguir controlar o uso e domínio das terras no Brasil.
A primeira legislação que conseguiu algum êxito em obter a obediência dos fazendeiros foi a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, conhecida como Lei de Terras. Seguida, após quatro anos, pelo seu Regulamento nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, compelia os possuidores de terra a registrá-las dentro de certo prazo, obrigando a tirar os títulos, não podendo, sem estes, hipotecar nem alienar. Na prática, a Lei de Terras abolia, em definitivo, o regime de sesmarias e iniciava a regulamentação da comercialização de terras no período do Segundo Reinado.
Transcrevo as determinações do Regulamento nº 1.318, em sua parte referente ao registro das terras possuídas:

 

Regulamento para execução da Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850, a que se refere o Decreto desta data.

[…]
CAPÍTULO IX
Do registro das terras possuídas.
Art. 91. Todos os possuidores de terras, qualquer que seja o título de sua propriedade ou possessão, são obrigados a fazer registrar as terras que possuírem, dentro dos prazos marcados pelo presente Regulamento, os quais se começarão a contar, na Corte e Província do Rio de Janeiro, da data fixada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, e nas Províncias, da fixada pelo respectivo Presidente.
Art. 92. Os prazos serão 1º, 2º e 3º: o 1º de dois anos; o 2º de um ano; e o 3º de seis meses.
Art. 93. As declarações para o registro serão feitas pelos possuidores, que as escreverão ou farão escrever por outrem, em dois exemplares iguais, assinando-os ambos ou fazendo-os assinar pelo indivíduo que houver escrito, se os possuidores não souberem escrever.
[…]
Art. 97. Os Vigários de cada uma das Freguesias do Império são os encarregados de receber as declarações para o registro das terras, e os incumbidos de proceder a esse registro dentro de suas Freguesias, fazendo-o por si ou por escreventes, que poderão nomear e ter sob sua responsabilidade.
Art. 98. Os Vigários, logo que for marcada a data do primeiro prazo de que trata o Art. 91, instruirão a seus fregueses da obrigação, em que estão, de fazerem registrar as terras que possuírem, declarando-lhes o prazo em que o devem fazer, as penas em que incorrem, e dando-lhes todas as explicações que julgarem necessárias para o bom cumprimento da referida obrigação.
Art. 99. Estas instruções serão dadas nas Missas conventuais, publicadas por todos os meios que parecerem necessários para o conhecimento das respectivos fregueses.
Art. 100. As declarações devem conter: o nome do possuidor; a designação da Freguesia em que estão situadas; o nome particular da situação, se o tiver; sua extensão, se for conhecida; e os seus limites.
[…]
Art. 103. Os Vigários terão livros de registro por eles abertos, numerados, rubricados e encerrados. Nesses livros lançarão, por si ou por seus escreventes, textualmente, as declarações que lhe forem apresentadas, e por esse registro cobrarão do declarante o emolumento correspondente ao número de letras que contiver um exemplar, à razão de dois réis por letra, e do que receberem farão notar em ambos os exemplares.
[…]
Palácio do Rio de Janeiro, em 20 de Janeiro de 1854.
O Conselheiro do Império e Visconde do Bom Retiro,
Luiz Pedreira do Couto Ferraz.

Devido à responsabilidade dos Vigários no registro das declarações, esse livro mencionado no Art. 103 ficou conhecido como Registro Paroquial de Terras.
Na Freguesia de Nossa Senhora do Carmo de Pouso Alto foi extraordinária a obediência à Lei e ao Regulamento. Assim, tivemos 157 declarantes, desde as grandes propriedades, como a Fazenda Santa Cruz com seus 2.500 alqueires, até pequenos possuidores de 2 alqueires em comum com dois ou mais sócios ou herdeiros. Nestas declarações encontramos, além do nome do possuidor da terra, informações da sua área e limites, nome de seus confrontantes e nome das localidades em que estas se encontram.
Considero, portanto, o Registro Paroquial de Terras de 1856 como a certidão de nascimento da história de nossas fazendas e de seus proprietários.

1 comentário em “Era uma vez . . .”

  1. José Roberto Silva

    Relevantes informações que nos remetem à história de nossa região. Um legado extraordinário para nossa atual geração.

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