LRF

A correta utilização de verbas públicas

A fiscalização das despesas da prefeitura é um direito e um dever do cidadão (Como já vimos, esse acompanhamento poderá ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, conforme o inciso II do parágrafo único do art. 48, da L.R.F). Existem diversas maneiras de se acompanhar onde e se o dinheiro público é aplicado de forma correta. Uma delas é a conferência das notas fiscais recebidas pela prefeitura.
Todo produto adquirido ou serviço prestado deve ser comprovado pela descrição da nota fiscal. Com ela, é possível identificar possíveis desvios de recursos públicos (Para tornar essa fiscalização exequível, o legislador incluiu na L.R.F. a exigência da prefeitura prestar informações em tempo real). Alguns dos procedimentos utilizados em desvios de verbas são:
Notas superfaturadas
O superfaturamento das notas fiscais ocorre sempre que o prestador de serviço ou de material cobra um valor superior ao valor de mercado. O processo de compra realizado pela prefeitura deve procurar sempre os menores valores. Se a prefeitura compra determinado material em valor superior ao de idêntico produto encontrado na farmácia, no supermercado ou na loja de material de construção da sua cidade, é possível que aí esteja um indício de superfaturamento.
Notas de Empresas Frias
Chama-se fria ou fantasma a empresa que só existe na hora de passar a nota fiscal, sem ter entregue o produto ou prestado o serviço. Não existe de verdade. Para existir, a empresa precisa ter endereço fixo, registro na junta comercial e CNPJ (o antigo CGC). A identificação de uma empresa fantasma como fornecedora da prefeitura é um indício de irregularidade (Empresas fantasmas podem ser identificadas através de pesquisas na internet, sendo possível, muitas vezes, visitar o endereço fornecido pelo CNPJ).

Notas super dimensionadas
O super dimensionamento de notas ocorre sempre que a quantidade dos produtos ou serviços declarados é superior à que realmente foi entregue ou realizada. O acompanhamento desse tipo de irregularidade é um pouco mais complicado, mas
é possível detectar ao se perceber que os remédios do posto de saúde ou a merenda escolar acabam muito rapidamente, sem que se tenha aumentado o número de alunos ou de atendimentos médicos naquele período.
Entregas não correspondentes aos serviços prestados ou produtos adquiridos
Diferente das notas super dimensionadas, em que são entregues menos produtos, as entregas não correspondentes ocorrem quando a nota fiscal indica a aquisição de determinado produto e, na verdade, é entregue um produto diferente, normalmente
de qualidade inferior.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.