Exercício da cidadania
Nesta série de artigos sobre cidadania irei divulgar trechos da Cartilha de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara de Deputados, e da Cartilha Olho vivo no dinheiro público – Um guia para o cidadão garantir os seus direitos, da Controladoria Geral da União, nos capítulos em que houver aplicabilidade de seus preceitos à política municipal.
A fim de promover maior familiaridade das orientações de fiscalização financeira e controle ao funcionamento da prefeitura, citarei, quando for possível, os meios práticos de exercer as ações preconizadas nas cartilhas.
Também publicarei as datas e os valores dos recursos recebidos pela prefeitura, provenientes dos repasses do Governo Federal, como o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, repasses do sistema de saúde e para realização de obras.
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