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Princípios Orçamentários Básicos

A fim de apresentarmos os Princípios Orçamentários Básicos tomamos emprestada a lição do site Juris Way, de autoria de Toni da Silva Duarte.

Estudo de Caso:

O prefeito recém empossado de Carmo de Minas começou a elaborar o orçamento do seu governo. Com base no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 esse orçamento se apresentará como uma (1) lei. Obedecendo ao que estabelece o inciso III do artigo 165 da CF, ele terá vigência de (2) um ano. Ele também se preocupou em criar (3) apenas um orçamento para seu município. Outra medida adotada foi a de (4) incluir todas as receitas previstas e receitas fixadas. Ele sabe que alguns valores serão transferidos para outras entidades, mas mesmo assim (5) lançou o valor bruto e fará posteriormente as deduções. Sabendo que o (6) valor das despesas não poderá ultrapassar o valor das receitas, ele tomou o cuidado para que isso não ocorresse. Com previsão no estatuto das cidades, realizou também uma (7) audiência pública, para que sua gestão orçamentária fosse participativa. Colocou no seu orçamento (8) somente matéria relativa à previsão de receita e à fixação de despesas. As previsões de gastos não foram globais, (9) ele discriminou o destino de cada uma das receitas. Usou uma (10) linguagem clara para que todos os cidadãos pudessem entender o documento. Seguiu o modelo dos orçamentos anteriores (11) mantendo um padrão na forma. Por fim, se preocupou em (12) não vincular nenhum imposto a determinado órgão, fundo ou despesa (exceto aqueles com previsão legal). Ele sabe ainda que terá que (13) publicar um relatório resumido com certa periodicidade.

Observe que foram destacados treze pontos. Agora vamos identificar a que princípio cada um deles obedeceu:

1. Legalidade;
2. Anualidade;
3. Unidade;
4. Universalidade;
5. Orçamento bruto;
6. Equilíbrio;
7. Participativo;
8. Exclusividade;
9. Especificação;
10. Clareza;
11. Uniformidade;
12. Não afetação das receitas;
13. Publicidade.

Ponto 1: Lei – Princípio da Legalidade;
O orçamento público obedece às leis (CF, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias).

Ponto 2: Um ano – Princípio da Anualidade;
A Constituição Federal prevê um orçamento anual.
Atenção! Instrumentos de planejamento – PPA (Plano Pluri Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – terão um prazo superior a um ano. Portanto esse princípio é alicerce para a LOA (Lei Orçamentária Anual ).

Ponto 3: Apenas um orçamento – Princípio da Unidade;
Lei 4320/64, Art. 2° : A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade […].
Como já vimos, esse princípio estabelece que haverá somente uma lei orçamentária para cada ente da federação.

Ponto 4: Incluir todas as receitas previstas e receitas fixadas – Princípio da Universalidade;
Lei 4320/64 – Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de […] universalidade […]
No orçamento deverá constar todas as receitas previstas e despesas fixadas.

Ponto 5: lançou o valor bruto – Princípio do Orçamento Bruto;
Lei 4320/64, Art. 6º: Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Ponto 6: valor das despesas não poderá ultrapassar o valor das receitas – Princípio do Equilíbrio;
No orçamento público o valor das despesas não pode ultrapassar o valor das receitas. Essa regra foi reforçada com a publicação da Lei Complementar 101/00,  a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ponto 7: audiência pública – Princípio Participativo ou da Participação;
O Estatuto das Cidades estabelece em seu artigo 44 a participação do cidadão no processo de elaboração do orçamento por meio de audiência e consulta públicas.
Atenção! A obrigatoriedade está restrita aos municípios, visto que para a União, Estados Membros e Distrito Federal seria inviável realizar esses instrumentos participativos.

Ponto 8: somente matéria relativa à previsão de receita e à fixação de despesas – Princípio da Exclusividade;
O artigo 165 da Constituição Federal, no seu parágrafo 8º estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
Observe que são vedados quaisquer outros dispositivos que não seja a previsão de receita e fixação de despesas. Contudo, há uma exceção para a previsão de créditos suplementares e operações de crédito.

Ponto 9: “ele discriminou o destino de cada uma das receitas” – Princípio da Especificação ou Especialidade;
O artigo 15 da lei 4320/64 estabelece que “Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos”. Estende-se por elemento o detalhamento da despesa que será incluída do orçamento.

Ponto 10: “linguagem clara” – Princípio da Clareza;
Segundo esse princípio o orçamento não deve ser confuso, haja vista que toda pessoa que tenham interesse poderá compreendê-lo.

Ponto 11: “mantendo um padrão” – Princípio Uniformidade;
Para que cada orçamento não tenha uma estrutura distinta, um padrão deverá ser obedecido.

Ponto 12:” não vincular nenhum imposto a determinado órgão, fundo ou despesa (exceto aqueles com previsão legal)” – Princípio da não afetação da receita;
O Artigo 167 da Constituição Federal, no seu inciso IV, veda a vinculação de impostos a determinado órgão, fundo ou despesas, salvo as previstas em lei.
Atenção! Existem três tipos de tributos (existem outras espécies, porém essa é a classificação importante para o nosso trabalho). São tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria. A vedação se restringe aos Impostos.

Ponto 13: publicar um relatório – Princípio da Publicidade;
Conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá, entre outros, o princípio da publicidade.de;
Para que cada orçamento não tenha uma estrutura distinta, um padrão deverá ser obedecido.

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